Modelo Grátis de Ação no Juizado Especial Cível

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Nem tudo na Justiça é pago ou precisa de advogado para ser acionado. É o caso das ações que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis, em primeiro grau, e que o valor da causa seja de até (20) vinte salários mínimos.

Isso mesmo, se você foi lesado em alguma situação, seja por dano moral, material, cobranças indevidas, etc, você pode acionar a Justiça sem necessidade de contratação de advogado e também não haverá necessidade de pagar custas, taxas e nem despesas , ou seja, é grátis.

Basta comparecer no Juizado Especial Cível e relatar o ocorrido a um funcionário que tomará por termo suas declarações. Ou se preferir, segue abaixo um modelo que pode ser adaptado ao seu caso.

É só preenchê-lo de acordo com seu caso e levá-lo pessoalmente até o Juizado Especial Cível de sua cidade. Será marcada uma data para a audiência. Aí é só comparecer para tudo ser esclarecido e resolvido.


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE ……………………

………………………………………………, brasileiro, casado, profissão………………., portador do RG. ………………………………………., e do CPF n°……………………………, residente e domiciliado na Rua ……………………………., n° ……………………., em ……………………………, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, contra:

…………………………………………….., brasileiro, casado, profissão………………., portador do RG. ………………………………………., e do CPF n°……………………………, residente e domiciliado na Rua ……………………………., n° ……………………., em ……………………………, ………………………….., pelos e fundamentos a seguir descritos:

I – DOS FATOS

No dia ……./………/………………, por volta das ……………horas, o Requerente estava dirigindo seu veículo, marca ……………………., cor ………………….., ano/modelo ……………………., placa ……….. pela BR ……………………………, quando o Requerido, dirigindo em alta velocidade, embriagado, acabou por colidir na lateral de seu veículo, vindo a sofrer prejuízos materiais e morais.

Fica claramente demonstrado no croqui realizado pela autoridade competente que o Requerido colidiu no veículo do Requerente quando estava forçando uma ultrapassagem após ignorar uma ordem da Policia Rodoviária Federal que havia sinalizado para que ele parasse o veículo.

O Requerido colidiu no veículo do Requerente completamente errado, pois além de embriagado estava em alta velocidade, expondo desta forma vários veículos situação de risco, conforme demonstrado no Boletim de Acidente de Trânsito nº ……………………. (cópia anexa).

Excelência, é inegável o transtorno sofrido pelo Requerente, pois possuía um carro novo e agora para se locomover tem que utilizar-se de um veículo batido e relembrar todos os dias do descaso apresentado pelo Requerido, pois este nega-se a realizar qualquer tipo de acordo.

Tamanha injustiça não pode perdurar, pois é inadmissível que o Requerente fique no prejuízo e sem a devida proteção da lei.

II – DO DANO MATERIAL

O dano material resta comprovado através do boletim de acidente e croqui realizados pela autoridade competente. Pelos orçamentos apresentados em anexo, vê-se claramente que o conserto do veículo em questão ficaria em média no valor de R$ …………………….

III – DO DANO MORAL

Excelência, o Requerente transitava tranquilamente com seus familiares, retornando para sua casa, ou seja, estava indo para o descanso de seu lar após um dia cansativo de trabalho e solução de questões pessoais.

Porém, devido ao transtorno causado pela conduta criminosa do Requerido, acabou por ter um final de dia repleto de transtornos, preocupação, insatisfação e prejuízos.

É certo que nenhuma pessoa causa um acidente intencionalmente, mas é certo também, que a imprudência e negligência, assumem riscos capazes de promovê-lo.

Após a promulgação da Constituição Federal em 1988, a indenização do dano moral tornou-se questão pacífica, já que:

Quanto indenização por dano moral, ante os expressos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, se dúvida antes havia, agora não mais há. O dano moral é indenizável, por conseguinte, que a própria Carta Magna colocou “pá-de-cal” sobre o assunto. (RT 613/184).

A indenização pelo dano moral não se confunde com a reparação por danos patrimoniais. São efeitos distintos, mas que, embora originados do mesmo evento, devem ser objeto de justa reparação a cargo do ofensor.

Desta forma, a indenização por dano moral faz-se necessária visto todo o transtorno causado ao Requerente, que teve um momento de tranqüilidade interrompido pelo acidente ocorrido e tem que utilizar seu veículo novo todo danificado sem qualquer previsão de data para o conserto.

IV – DO DIREITO

O Artigo 927, do Código Civil, assim dispõe:

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Parágrafo único. “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.

O Artigo 186, do Código Civil, prescreve:

“Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Portanto, diante de tudo que foi exposto, fica claro e comprovado que o Requerente faz jus indenização por danos materiais e morais, bem como, que o Requerido tem o dever de arcar com suas responsabilidades e ressarcir os danos por ele causados.

V – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, REQUER:

a) seja a presente ação, julgada totalmente procedente, condenando o Requerido ao pagamento de Indenização por Danos Materiais equivalentes a R$ …………………………………………, e Danos Morais equivalentes a R$ ………………………………………………………;

b) seja o Requerido citado para que, no prazo legal, apresente resposta a presente ação, sob pena de confissão e revelia;

c) seja designada audiência de conciliação, instrução e julgamento;

d) requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, especialmente pela prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerente e do Requerido;

VI – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se presente causa o valor de R$ ……………………………………………………………………………………….

Termos em que,
Pede deferimento.

………….., ……../…./……

Requerente
CPF Nº

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